1 - STJ Tributário. ICMS. Produto intermediário. Aquisição de produto químico. Finalidade industrial. Atividade fim. Aproveitamento dos créditos. Lei Complementar 87/1966.

I - O Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório dos autos, consignou que o produto químico utilizado pelo contribuinte é utilizado diretamente no processo produtivo, tratando-se de insumo essencial para a obtenção do produto final disponibilizado pela empresa. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória. Creditamento ICMS. Auto de infração que recaiu sobre bem integra ute da cadeia produtiva da companhia autora, ora apelada. Aplicação de multa. Sentença de procedência. Aplicação da sistemática da não cumulativida de prevista no art. 150, § 2º, II, da CF/88/1988. Desconstitiução do auto de infração diante de sua ilegalidade. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento. Em reexame necessário, nada a prover. Nesta corte, negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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