1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples e tentativa de estupro. CPP, art. 387, IV. Pretensão de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Pedido indenizatório formulado na denúncia. Indicação do montante indenizatório pretendido. Ausência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote