1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula J. Prova da materialidade. Entorpecente apreendido com corréu. Liame entre os agentes comprovados. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula J. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Réu condenado também por associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico - este último sob a alegação de falta de comprovação do ânimo associativo entre o recorrente e os corréus - demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula J). ... ()
2 - STJAgravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema F. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema F). ... ()