1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade. Via processual inadequada. Ausência de decisão de mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Exceção de pré-executividade. Ação rescisória. Discussão sobre adequação da via processual. Ausência de similitude fático jurídica.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, por ausência de similitude fático jurídica. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não configurados. Rejeição.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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