1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Alegado dissenso pretoriano sobre tese não examinada no acórdão embargado. Falta de prequestionamento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A tese defendida pela ora agravante é diferente da premissa fática utilizada pelo acórdão embargado da Terceira Turma, inexistindo a comprovação do alegado dissenso pretoriano, na forma legal e regimental, por falta de prequestionamento da tese defendida nas razões de recurso. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões recursais que tentam mais uma vez o rejulgamento do feito. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão impugnado, não se prestando, via de regra, para o reexame da controvérsia. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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