1 - STJ Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Omissão estatal. Pretensão indenizatória. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação de Responsabilidade Civil, com pedido de danos morais e materiais, interposta pela agravante contra o Estado do Rio de Janeiro pela morte de seu filho, que, à época, se achava na qualidade de protegido pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ( Lei 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote