1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º. I, do CPC, incluído pela Lei 12.322/2010.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote