1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1 - As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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