1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Existência. Efeitos infringentes. Descabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do art. 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Assalto seguido de sequestro-relâmpago em estacionamento. Vítima abordada após se utilizar de caixa eletrônico. Estacionamento que não se qualifica como atrativo de clientela. Ausência de falha no serviço. Responsabilidade das recorrentes não configurada. CDC, art. 14.

«1 - Tendo em vista a natureza da atividade explorada pelas instituições financeiras, transações que envolvem dinheiro em espécie, e os riscos inerentes a esse negócio, em regra, não se admite o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar seus clientes quando são vítimas de ações criminosas. ... (Continua)

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