1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Produto destinado a viabilizar atividade comercial. Relação de consumo. Atraso na entrega não demonstrado. Dano moral e material. Não configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF).

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