1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. CP, art. 83. Livramento condicional. Requisito objetivo. Unificação de penas. Fração aplicável. Reincidência. Fração única de 1/2 sobre o total das penas reunidas. Precedentes.

«1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas somadas, aplicando-se fração única, inclusive na primeira condenação quando o réu ainda ostentava a condição de primário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote