1 - STJ Processual civil. Precatório. Acordo entre o estado de rondônia e os credores. Pedido de revisão dos critérios dos cálculos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que indeferiu pedido de pagamento de saldo remanescente, decorrente de suposto erro de cálculo, deduzido no bojo do precatório 2003072-85.1994.8.22.000. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da questão decidida.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão embargada consignou (fl. 347, e/STJ): «O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Assim, examinando o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que, como bem decidido pela origem, os impetrantes não demonstraram a liquidez e a certeza do direito alegado, visto que as alegações trazidas na inicial pelos impetrantes no sentido de que os cálculos que originaram o seu crédito foram feitos de forma irregular, dependem de dilação probatória, não ensejando a conclusão de plano da existência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança". ... (Continua)

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