1 - STF Agravo interno. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 c/c, CPC/2015, art. 1.070.

«1 - A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento.

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2 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

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