1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva. URV. Errônea conversão. Compensação com valores pagos mediante acordo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, utilizando-se do rito procedimental inserto no CPC/1973, art. 543-C, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (DJe de 14/08/2009), consolidou entendimento no sentido de que não é possível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão de URV com posteriores reajustes salariais, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa. ... (Continua)

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