1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de rede de energia elétrica. Financiamento e adiantamento de obras de eletrificação (rural). Inaplicabilidade da prescrição trienal ou decenal do CCB/2002, art. 205 correspondente ao CCB, art. 177(anterior). Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é quinquenal, enquadrando-se na regra específica do inc. I, § 5º, do CCB/2002, art. 206. 2. Recurso especial não-conhecido.»

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