1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Ocorrência. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, in casu. Recurso improvido.

«1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição, não há que se falar em necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Não provimento.

«1 - Importa, de início, ressaltar qual a tese jurídica que se pretende ver enfrentada no âmbito desta espécie recursal. Como se pode perceber, buscam as embargantes o reconhecimento de que a propositura da execução coletiva de prestação de fazer deve ser considerada causa de interrupção do lapso prescricional da pretensão executória individual da obrigação de pagar, voltando a correr apenas com o final da execução de fazer. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Modulação de efeitos. CPC, art. 927, § 3º. Aplicação para hipótese de alteração da jurisprudência dominante do tribunal. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de Declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Aplicação para hipótese de alteração da jurisprudência dominante do tribunal. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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