1 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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2 - STJ Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Alegação de contradição. Premissa fática não reconhecida nas instâncias ordinárias. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão embargado apoiado em mais de um fundamento. Manutenção.

«1. A premissa fática não reconhecida pelo acórdão estadual mostra-se infensa à apreciação pelo STJ. Se o acórdão mantém-se omisso em ponto que o recorrente julga relevante ao desate da controvérsia, é de rigor a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ausente, no caso. , sob pena de o recurso especial encontrar óbice nas Súmulas 7/STJ ou 356/STF. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental contra acórdão da Segunda Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível.

«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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