1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 até o advento da regulamentação ( Decreto 7.806/2012, dou em 18.9.2012). Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell.

«1. A questão relativa à declaração do direito à progressão funcional por titulação, independentemente do preenchimento do interstício, foi definitivamente julgada pela 1ª Seção no REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell, sob o regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C, na sessão de 12.6.2013 (acórdão não publicado), que confirmou o entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 até o advento da regulamentação ( Decreto 7.806/2012, dou em 18/09/2012). Análise de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557 não caracterizada.

«1. Cuida-se de demanda que visa obter a progressão funcional de docente para classe superior sem o cumprimento do prazo mínimo de interstício. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO (Decreto7.806/2012, DOU EM 18.9.2012). ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 557NÃO CARACTERIZADA.

1 - Cuida-se de demanda que visa obter a progressão funcional de docente para classe superior sem o cumprimento do prazo mínimo de interstício. ... (Continua)

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