1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Transferência de ativos e bens de pessoa jurídica para constituição de outra empresa. Sócio. Ilegitimidade ativa. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisitos ausentes. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi suficientemente claro ao apontar a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, do único fundamento utilizado para se indeferir liminarmente os embargos de divergência - aplicação da Súmula 598/STF -, circunstância que impediu o conhecimento do agravo, diante da falta de dialeticidade recursal.... (Continua)

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