1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Com efeito, a omissão suscitada não merece guarida, pois tem nítido caráter protelatório, não satisfazendo os requisitos do CPC/2015, art. 1.022, II.

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2 - STJ Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Pagamento a menor. Aplicação do regime do CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. ... (Continua)

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