1 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Exploração de recurso mineral. Indenização. Dano irrecuperável. Demonstração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência em que conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

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