1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Apelação. Princípio da dialetiticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Reprodução das alegações da inicial na fundamentação do apelo. Conhecimento. Possibilidade. Condição. Efetiva demonstração da irresignação e do propósito de obter novo julgamento. Hipótese concreta. Ocorrência parcial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote