1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ICMS. Creditamento. Supermercados. Materiais de embalagem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ICMS. Creditamento. Supermercados. Materiais de embalagem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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