1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada na via administrativa. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.

«1 - A Ação Rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de aclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/10/2020). ... (Continua)

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