1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De início, cabe registrar que o paradigma invocado não se presta à comprovação da divergência de teses, pelos fundamentos expostos a seguir. O aresto invocado como paradigma não tem similitude fático jurídica com o acórdão embargado, o qual decidiu, conforme consta no voto do eminente Relator, que, «embora a Corte Especial deste tribunal superior admita a posterior comprovação da existência de feriado local, para os recursos sujeitos à sistemática do CPC/1973 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012), entendimento diverso restou pacificado a partir da interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Trata-se, claramente, de teses diversas: enquanto no paradigma se decidiu que «o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente», o acórdão embargado entendeu pela intempestividade diante da impossibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ embargos de declaração no agravo interno nosembargos de divergência em recurso especial. Erromaterial. Trecho do voto que não diz respeito aosfundamentos recursais. Retirada. Não interferênciano resultado do acórdão impugnado. Ausência deoutros vícios no aresto embargado. Merairresignação com o teor do acórdão recorrido.embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao trecho do voto que não diz respeito aos fundamentos recursais e foi mantido por equívoco na adaptação do modelo utilizado. A retirada do referido trecho - que consta apenas no voto, e não na ementa - não altera, entretanto, o resultado do acórdão embargado, em que se julgou pelo desprovimento do agravo interno, mantendo decisão monocrática que concluiu pelo não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote