1 - STJ procesual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária fixada nos embargos à execução. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por afrontado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento. Fixação a ser realizada pelo tribunal de origem.

1 - Inexiste falar em afronta ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia postanos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

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