1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Créditos do reintegra. Não inclusão. Orientação da primeira turma deste tribunal superior.

1 - Conforme orientação da Primeira Turma, os créditos gerados no regime especial denominado «REINTEGRA», por se destinarem à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da das Leis 12.844/2013 e 13.043/2014 enunciarem a não incidência. Precedentes.

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2 - STJ tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos.

1 - A discussão consiste em saber se os valores do REINTEGRA são passíveis ou não de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Indicação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de indicar os, tidos por violados. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Precedentes.

1 - Em relação à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (fl. 621, e/STJ), os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois o recorrente não indicou os, tidos por violados do dispositivo indicado. ... (Continua)

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