1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentados e pensionistas. Teto remuneratório único. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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