1 - STJ processual civil. Administrativo. Penhora. Sistema bacenjud. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão proferida em execução fiscal, aduzindo sobre a possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Penhora. Sistema Bacenjud. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão proferida em execução fiscal, que decidiu pela impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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