«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente. ... ()
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«1. Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, não há contradição no acórdão que determina a fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. ... ()
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«1. Com relação à submissão da matéria ao rito do CPC, art. 543-C, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. ... ()
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«1. Inexistindo quaisquer das omissões apontadas no julgado, não prosperam os embargos de declaração.
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