Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 354
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (Ir para)
Art. 354- Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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Modelo de Reclamação Constitucional: Combate a Decisão Teratológica e Usurpação de Competência por Juizado Especial Cível
Modelo de petição de Reclamação Constitucional destinado ao tribunal competente, objetivando anular decisão proferida por Juizado Especial Cível por apresentar caráter teratológico e por usurpação de competência, fundamentando-se nos princípios constitucionais e infraconstitucionais.
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