1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o patrimônio. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Incidência da qualificadora. Impossibilidade. Presença de vestígios. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

«1. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 544. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Fundamento superado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais e regimentais. Agravo improvido.

«1 - Interposto o agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015 é descabido o fundamento recursal que sustenta incompatibilidade da decisão atacada com o regramento do revogado CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

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3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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