1 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Falta de comprovação. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Obrigatoriedade. Comunicação. Transferência. Ocupação. Secretaria de patrimônio da União. Spu.

«1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

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