1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vício. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986. Alegação de atipicidade da conduta. Operações dólar-cabo. Sistema de compensação. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - No caso, o Tribunal Regional, em observância aos pormenores da situação concreta, entendeu que incide nas penas da Lei 7.492/1986, art. 22 aquele que efetua operações de câmbio não autorizadas e promove, sem autorização legal, a evasão de divisas do País, independentemente do valor, não havendo falar que o tipo penal necessita de complementação por regulamentação do órgão federal competente, o que se encontra em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ. ... (Continua)

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