1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Exclusão ex officio. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reconhecida a regularidade no procedimento e ausência de cerceamento ao direito de defesa. Impossibilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão acerca do cerceamento de defesa na primeira instância ou de ocorrência de prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Exclusão ex officio. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reconhecida a regularidade no procedimento e ausência de cerceamento ao direito de defesa. Impossibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Medicamento. Não incorporado ao sus. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Afetação. Sobrestamento do feito. Irrecorribilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... (Continua)

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