1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de estabilidade e permanência. Precedentes. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Extensão dos efeitos do julgado à corré.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade « (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). ... (Continua)

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