1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada.

«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.»

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2 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90. Penhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

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3 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada. CP, art. 129, § 6º.

«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.»

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4 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

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