1 - STJ Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como conhecer de violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente controvérsia apresentada em embargos de declaração. ... (Continua)

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