1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional. Revogação de poderes advocatícios. Acordo judicial homologado mediante assistência de novo patrono. Pleito de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso da procuradora. Irresignação da agravante.

«1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental, mantendo a deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da advogada.

«1. Não há falar em omissão no tocante às teses segundo as quais a advogada teria atuado integralmente no feito e que seria possível a execução das verbas sucumbenciais no bojo da ação principal. Isso porque restou consignado no acórdão embargado que o patrono inicialmente atuante foi destituído dos poderes no curso do processo e o novo advogado foi o responsável por formalizar o acordo homologado judicialmente no qual houve renúncia aos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual seria necessário o ajuizamento de ação própria para apuração do valor devido à patrona pela sua atuação no feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote