1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Falta grave. Análise acerca da configuração da fuga. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote