1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inexistência de teratologia ou falta de razoabilidade. Decisão fundamentada. Necessidade de aguardar o julgamento meritório no tribunal a quo. Risco de supressão de instância.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... (Continua)

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