1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Vencida a Fazenda Pública.

«1. A teor do CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Inovação na causa de pedir. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Súmula 83/STJ. Ausência de nexo causal entre o roubo e a conduta do agravado que adotou todas as medidas acautelatórias necessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que a alegação de que o sistema de monitoramento estava desativado no momento do assalto configurava-se inovação da causa de pedir. Não havendo impugnação específica de tal fundamento, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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