1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prescrição intercorrente. Pretensão executória da parte ilíquida da sentença. Termo inicial. Encerramento da liquidação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo reconhece a satisfação do CPC/1973, art. 525, I, quanto às peças obrigatórias do agravo de instrumento, esse ponto não pode ser discutido em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de premissa equivocada. Não caracterização. Propósito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Excepcionalmente, os embargos de declaração prestam-se à correção de premissa equivocada do julgamento. Disso pode derivar a modificação do seu resultado. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição no julgado. Adoção de premissa equivocada. Não demonstração. Mero inconformismo da parte com as conclusões alcançadas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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