1 - STJ Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, do CPCde 1973. Honorários advocatícios. Majoração. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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