1 - STJ Processual civil. Execução. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da empresa individual. Precedentes. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CPC/1973, art. 649.

«1- Não houve prequestionamento do CTN, art. 97. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. ... (Continua)

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