«Tema F - Constitucionalidade do CTB, art. 305, Código de Trânsito Brasileiro.
Tese jurídica fixada: - A regra que prevê o crime do CTB, CTB, art. 305 ( Lei 9.503/1997) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. (Julgamento do mérito em 14/11/2018. Acórdão pendente de publicação)
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do CTB, CTB, art. 305, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.»... ()
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