1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de contradição. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Assentou-se no voto embargado que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte, quando, de fato, o resultado do julgamento reformou o entendimento da Corte de origem, determinando o pagamento da pensão de ex-combatente desde a data do óbito do instituidor do benefício, tendo em vista que o beneficiário absolutamente incapaz não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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2 - STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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