«Os pleitos relativos à aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei de Drogas e ao afastamento da majorante prevista no art. 40, III da mesma Lei já foram objeto de análise nesta Corte, no julgamento do HC 410.448/SC, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido.»
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«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos. ... ()
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«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ausência do acusado na oitiva de testemunhas importa em nulidade relativa, a qual, em consonância com o princípio pas nullité sans grief, só é declarada se efetivamente demonstrado prejuízo para a defesa, o que, como asseverado pelo Tribunal Estadual, não se verificou, já que o defensor do réu, presente na audiência, pôde inquirir a testemunha.»
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«Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria delitiva assentada ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, sob a alegação de que a destinação comercial da droga não teria sido provada, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.»... ()
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«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.»
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«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da possibilidade de aplicação do concurso formal. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.
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«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que CPC/2015, art. 932, III combinado com o art. 34, XVIII, letra «a» do RISTJ autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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