1 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Obrigação de fazer líquida constante de instrumento particular sem prazo certo para cumprimento. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Exegese do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência. Mora ex persona constituída quando da notificação judicial. Cerceamento de defesa. Prescrição. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança. Nessa linha, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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