1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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